HC 659483 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo da progressão de regime; como as instâncias ordinárias indeferiram o pedido por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do apenado, o writ não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
- 3 análise do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo da progressão de regime; como as instâncias ordinárias indeferiram o pedido por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do apenado, o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem recurso, arquivem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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