HC 659383 - DECISAO

HC 659383 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o patamar de 60%, não sendo o caso do paciente, que é reincidente genérico e condenado por tráfico. Assim, inexistindo previsão legal para majorar para 60% naquela hipótese, deve aplicar-se o percentual de 40% do art. 112, V, restabelecendo-se a decisão de 1º grau; não se admite analogia prejudicial (in malam partem) e deve prevalecer interpretação favorável ao réu quando houver omissão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DIOGO PEREIRA DE MOURA EGUICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Aplicação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DIOGO PEREIRA DE MOURA EGUICHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime
  2. 2 se a reincidência do paciente é genérica ou específica para fins de aplicação do percentual de 60%
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva ou analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o patamar de 60%, não sendo o caso do paciente, que é reincidente genérico e condenado por tráfico. Assim, inexistindo previsão legal para majorar para 60% naquela hipótese, deve aplicar-se o percentual de 40% do art. 112, V, restabelecendo-se a decisão de 1º grau; não se admite analogia prejudicial (in malam partem) e deve prevalecer interpretação favorável ao réu quando houver omissão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0002211-26.2021.8.26.0502
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo das penas do paciente, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional