HC 656744 - DECISAO

HC 656744 - DECISAO

Ultrapassada a vedação sumulada em razão de situação excepcional, a Corte considerou que o indeferimento da progressão baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena contraria a jurisprudência do STJ, determinando de ofício que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto considerando tão somente fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar nova avaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Gravidade Abstrata Do Delito
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Ultrapassada a vedação sumulada em razão de situação excepcional, a Corte considerou que o indeferimento da progressão baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena contraria a jurisprudência do STJ, determinando de ofício que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto considerando tão somente fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar nova avaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, considerando tão somente fatos ocorridos no curso da execução penal.
  • Publique-se.