HC 650442 - DECISAO

HC 650442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse processual, ante a informação de que a progressão do sentenciado ao regime semiaberto já havia sido promovida pelo Juízo das Execuções Criminais antes da impetração, tornando sem objeto o pedido de provimento.

Parties
Paciente: HELIO NOVAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido por falta de interesse processual
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

HELIO NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda de objeto por já concedida a progressão de regime antes da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse processual, ante a informação de que a progressão do sentenciado ao regime semiaberto já havia sido promovida pelo Juízo das Execuções Criminais antes da impetração, tornando sem objeto o pedido de provimento.

Court Disposition

não conhecido por falta de interesse processual

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.