HC 659377 - DECISAO

HC 659377 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não se conheça em regra, esta Corte reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação das decisões ordinárias, as quais indeferiram a progressão de regime com base em alegações de gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir; por serem fundamentos inidôneos e não suficientes para negar a progressão quando já demonstrada boa conduta, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução afastando tal fundamentação.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 Lep), Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Inidônea, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 Lep) Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Inidônea Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não se conheça em regra, esta Corte reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação das decisões ordinárias, as quais indeferiram a progressão de regime com base em alegações de gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir; por serem fundamentos inidôneos e não suficientes para negar a progressão quando já demonstrada boa conduta, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução afastando tal fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.