HC 659163 - DECISAO

HC 659163 - DECISAO

Ocorre omissão na novatio legis quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns (reincidência genérica); o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica), de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao caso do paciente. Aplicando-se a analogia in bonam partem, em consonância com os princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, deve ser considerado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinada a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO BAGGIO GALDINO CABRAL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

BRUNO BAGGIO GALDINO CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do requisito objetivo do art. 112 da LEP deve ser aplicado ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP (60%) alcança reincidência genérica ou apenas reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem, princípio da legalidade e retroatividade benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

Ocorre omissão na novatio legis quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns (reincidência genérica); o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica), de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao caso do paciente. Aplicando-se a analogia in bonam partem, em consonância com os princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, deve ser considerado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinada a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência.