HC 659295 - DECISAO

HC 659295 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque a determinação do exame complementar (teste de Rorschach) teve por fundamento a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas já reabilitadas, fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que reavalie a progressão ao regime aberto, dispensando o exame complementar ao criminológico.

Parties
Paciente: ALMIR BISPO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Final)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que reavalie a progressão ao regime aberto dispensando o exame complementar ao criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Súmula 439/stj Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

ALMIR BISPO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico/psicológico pelo juízo
  3. 3 adequação de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque a determinação do exame complementar (teste de Rorschach) teve por fundamento a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas já reabilitadas, fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que reavalie a progressão ao regime aberto, dispensando o exame complementar ao criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que reavalie a progressão ao regime aberto dispensando o exame complementar ao criminológico.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cassação do acórdão impugnado