REsp 1905661 - DECISAO

REsp 1905661 - DECISAO

O STJ manteve o aresto do Tribunal de Justiça que aplicou a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, por entender que o inciso VII exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação da fração mais benéfica ao réu (40%), em observância ao princípio da reserva legal e ao in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Agravante (sentenciado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Agravante (sentenciado/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à natureza da reincidência (específica ou genérica)
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O STJ manteve o aresto do Tribunal de Justiça que aplicou a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, por entender que o inciso VII exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação da fração mais benéfica ao réu (40%), em observância ao princípio da reserva legal e ao in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Mantido o acórdão recorrido que fixou o percentual de 40% para progressão de regime