HC 658372 - DECISAO

HC 658372 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado; por aplicação dos princípios gerais do Direito Penal e da vedação de analogia in malam partem, deve-se interpretar a omissão em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão em 40% (art.112, V, da LEP), não sendo possível aplicar o percentual de 60% do inciso VII por analogia prejudicial.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

DAVID PEREIRA DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado; por aplicação dos princípios gerais do Direito Penal e da vedação de analogia in malam partem, deve-se interpretar a omissão em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão em 40% (art.112, V, da LEP), não sendo possível aplicar o percentual de 60% do inciso VII por analogia prejudicial.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.