HC 659488 - DECISAO

HC 659488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário; contudo, conceder a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2052300-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ, por haver indevida negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria do exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE CAMARGO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2052300-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício Em Caso De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 supressão de instância pela ausência de análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário; contudo, conceder a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2052300-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ, por haver indevida negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria do exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2052300-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, considerando a supressão de instância.
  • Anular o julgamento do acórdão n. 2052300-70.2021.8.26.0000.