HC 658109 - DECISAO

HC 658109 - DECISAO

Concedeu‑se a liminar porque, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, o inciso VII trata da hipótese de reincidência em crime hediondo ou equiparado sem distinguir reincidência específica, sendo omissa quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; por isso não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60% ao caso, devendo aplicar‑se analogicamente o percentual menos gravoso de 40% previsto no inciso V do art. 112, conforme entendimento consolidado e precedente (HC 581.315/PR).

Parties
Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Fração Da Pena, Interpretação Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Fração Da Pena Interpretação Legislativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser específica para que se aplique o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 40% do inciso V do art. 112 à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente específico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a liminar porque, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, o inciso VII trata da hipótese de reincidência em crime hediondo ou equiparado sem distinguir reincidência específica, sendo omissa quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; por isso não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60% ao caso, devendo aplicar‑se analogicamente o percentual menos gravoso de 40% previsto no inciso V do art. 112, conforme entendimento consolidado e precedente (HC 581.315/PR).

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que estabeleceu o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se