HC 659379 - DECISAO

HC 659379 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de writ anteriormente distribuído (Habeas Corpus 659379/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, caracterizando óbice ao conhecimento, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V vs inciso VII do art. 112 da LEP no cálculo da fração de cumprimento para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicar a lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) ao caso de reincidente simples
  3. 3 Preclusão/reiteração de habeas corpus idêntico como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de writ anteriormente distribuído (Habeas Corpus 659379/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, caracterizando óbice ao conhecimento, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.