HC 656954 - DECISAO

HC 656954 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) condiciona o percentual de 60% (3/5) à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o condenado que é reincidente simples, sem reincidência específica em crime hediondo, faz jus à aplicação da fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso foi concedida liminarmente a ordem para aplicar 40% no cálculo da execução de penas do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para reconhecer a incidência do inciso V do art. 112 da LEP e determinar a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência comum

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) condiciona o percentual de 60% (3/5) à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o condenado que é reincidente simples, sem reincidência específica em crime hediondo, faz jus à aplicação da fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso foi concedida liminarmente a ordem para aplicar 40% no cálculo da execução de penas do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para reconhecer a incidência do inciso V do art. 112 da LEP e determinar a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Reconheça‑se a incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, aplicando‑se a fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime.
  • Comunique‑se.