HC 659060 - DECISAO

HC 659060 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade flagrante na aplicação do percentual de 60% a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, fez-se uso da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica para determinar a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) no cálculo da pena para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONÇALVES TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para cálculo do lapso de progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência (específica vs não específica) e suas consequências para percentual exigido
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade flagrante na aplicação do percentual de 60% a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, fez-se uso da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica para determinar a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) no cálculo da pena para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (quarenta por cento) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.