HC 647088 - ACORDAO

HC 647088 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 passou a exigir 60% apenas para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente na hipótese legal, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial, devendo, diante da omissão legislativa, ser aplicada a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica como requisito objetivo para progressão em crime hediondo
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 passou a exigir 60% apenas para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente na hipótese legal, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial, devendo, diante da omissão legislativa, ser aplicada a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.