HC 658564 - DECISAO

HC 658564 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto apoiou-se em fundamentação abstrata e insuficiente (menção genérica de "crítica em desenvolvimento") sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de infirmar o laudo criminológico conjunto favorável, sendo exigida motivação concreta para afastar exame técnico; assim determinou-se a imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAYTON DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

CLAYTON DE PAULA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em fundamentação abstrata
  2. 2 necessidade de motivação concreta para afastar laudo criminológico favorável
  3. 3 limites da avaliação do requisito subjetivo à luz de fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto apoiou-se em fundamentação abstrata e insuficiente (menção genérica de "crítica em desenvolvimento") sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de infirmar o laudo criminológico conjunto favorável, sendo exigida motivação concreta para afastar exame técnico; assim determinou-se a imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.
  • Publique-se.