HC 657776 - DECISAO

HC 657776 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, salvo se cometida falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, salvo se cometida falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.