HC 626692 - DECISAO

HC 626692 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante de recente orientação jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP e decisões correlatas) sobre a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao caso de não reincidência específica em crimes hediondos, determinando-se a revisão pelo Juízo da Execução e a aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: EUGÊNIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EUGÊNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% ou 60%) diante de reincidência genérica versus reincidência específica após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante de recente orientação jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP e decisões correlatas) sobre a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao caso de não reincidência específica em crimes hediondos, determinando-se a revisão pelo Juízo da Execução e a aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos