HC 646479 - DECISAO

HC 646479 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso especial e não tenha sido conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial que interpreta a redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 de modo a aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo de Execução aplique 40% na progressão do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MATANOVIH; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MATANOVIH

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência não específica impõe o cumprimento de 60% da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso especial e não tenha sido conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial que interpreta a redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 de modo a aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo de Execução aplique 40% na progressão do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.