HC 658769 - DECISAO

HC 658769 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%), o que configuraria analogia in malam partem.

Parties
Paciente: LUCIANO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUCIANO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime quando o réu foi condenado por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%), o que configuraria analogia in malam partem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se