HC 657697 - DECISAO

HC 657697 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o inciso VII do art.112 da LEP trata da reincidência na prática de crime hediondo de forma distinta e deixou de contemplar a situação do condenado reincidente não específico; não havendo previsão legal para aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60%, a omissão foi suprida pela analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para fins de progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) é aplicável para progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o inciso VII do art.112 da LEP trata da reincidência na prática de crime hediondo de forma distinta e deixou de contemplar a situação do condenado reincidente não específico; não havendo previsão legal para aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60%, a omissão foi suprida pela analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para fins de progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime
  • Comunique-se