HC 657798 - DECISAO

HC 657798 - DECISAO

Porquanto a Lei nº 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou de contemplar a situação do reincidente não específico, não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; diante da omissão legal, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: GEOVANE LUIZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Interpretação in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Interpretação in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019

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Parties

GEOVANE LUIZ MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Efeito da nova redação do art.112 da LEP e omissão quanto à reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei nº 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou de contemplar a situação do reincidente não específico, não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; diante da omissão legal, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publicar e intimar.