HC 659448 - DECISAO

HC 659448 - DECISAO

A gravidade abstrata do delito e a longa pena restante não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; o exame só pode ser determinado mediante fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade. Assim, diante da fundamentação inidônea do Juízo de Execução, configurou-se flagrante ilegalidade, impondo-se cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão do paciente sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: FLÁVIO DA SILVA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão do paciente dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Judicial Súmulas E Enunciados Vinculantes

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Parties

FLÁVIO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena restante
  3. 3 Necessidade de motivação concreta das decisões (art.93, IX, CF; art.112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata do delito e a longa pena restante não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; o exame só pode ser determinado mediante fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade. Assim, diante da fundamentação inidônea do Juízo de Execução, configurou-se flagrante ilegalidade, impondo-se cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão do paciente sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão do paciente dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente, dispensando a realização de exame criminológico