HC 658958 - DECISAO

HC 658958 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime estão disciplinados exclusivamente no art.112. O inciso VII (60%) aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não sendo o caso (o paciente é condenado por hediondo mas reincidente em crime comum), há lacuna que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%).

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CASSIO LUCAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Norma Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Norma Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALEXANDRE DE CASSIO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, inciso V versus inciso VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime estão disciplinados exclusivamente no art.112. O inciso VII (60%) aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não sendo o caso (o paciente é condenado por hediondo mas reincidente em crime comum), há lacuna que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.