HC 659300 - DECISAO

HC 659300 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Juízo da Execução e o Tribunal fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (crime hediondo com resultado morte, faltas disciplinares graves durante a execução, longa pena a cumprir), aplicando o princípio in dubio pro societate; sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico nas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Juízo da Execução e o Tribunal fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (crime hediondo com resultado morte, faltas disciplinares graves durante a execução, longa pena a cumprir), aplicando o princípio in dubio pro societate; sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.