HC 657795 - DECISAO

HC 657795 - DECISAO

Verificada omissão na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso do condenado reincidente não específico por crime hediondo, não se pode estender de forma prejudicial o percentual mais gravoso previsto para reincidência específica; diante da lacuna legal, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fixar o requisito objetivo da progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Cálculo De Lapso Temporal, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Cálculo De Lapso Temporal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime no caso de reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pelo Pacote Anticrime
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Verificada omissão na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso do condenado reincidente não específico por crime hediondo, não se pode estender de forma prejudicial o percentual mais gravoso previsto para reincidência específica; diante da lacuna legal, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fixar o requisito objetivo da progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.