HC 657938 - DECISAO

HC 657938 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução porque, diante da omissão normativa quanto ao lapso aplicável ao reincidente não específico na nova redação do art. 112 da LEP, não é possível estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MAICON APARECIDO GUALBERTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator, Restabelecendo Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
liminar concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Crime Hediondo, Habeas Corpus
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Parties

MAICON APARECIDO GUALBERTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator, Restabelecendo Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (inc. VII do art.112 da LEP) a condenado reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (inc. V do art.112 da LEP) por analogia in bonam partem devido a omissão legislativa
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução porque, diante da omissão normativa quanto ao lapso aplicável ao reincidente não específico na nova redação do art. 112 da LEP, não é possível estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução (salvo se cometida falta grave)
  • Determinar elaboração de novo cálculo considerando o lapso de 40% para fins de progressão de regime