HC 654667 - DECISAO

HC 654667 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, ante a revisão jurisprudencial consolidada no HC n. 613.268/SP e por configurar-se flagrante ilegalidade na hipótese concreta, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não reincidente específico).

Parties
Paciente: MARCELO CHRISTOVÃO MAIA; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Prognóstico Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Prognóstico Da Pena

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Parties

MARCELO CHRISTOVÃO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica).
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, ante a revisão jurisprudencial consolidada no HC n. 613.268/SP e por configurar-se flagrante ilegalidade na hipótese concreta, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não reincidente específico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova a adequação do prognóstico de progressão.