HC 659045 - DECISAO

HC 659045 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (promovida pela Lei n.13.964/2019) condiciona a aplicação do percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, a hipótese não se enquadra nas previstas pelo art.112, VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e à interpretação favorável ao réu, o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência genérica impõe o percentual de 60% ou de 40% para progressão de regime
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (promovida pela Lei n.13.964/2019) condiciona a aplicação do percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, a hipótese não se enquadra nas previstas pelo art.112, VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e à interpretação favorável ao réu, o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.