HC 659166 - DECISAO

HC 659166 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão atacada careceu de fundamentação concreta sobre o comportamento carcerário e eventuais faltas disciplinares da sentenciada, baseando-se apenas em elemento abstrato (tempo recente de ingresso no regime semiaberto), configurando manifesto constrangimento ilegal; ante a jurisprudência consolidada que autoriza decisão monocrática em habeas corpus e visando à celeridade, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: PATRICIA LISBOA PINTO; Impetrante: Defensoria Pública; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática Do Relator Concedendo Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prazo De Permanência Em Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Prazo De Permanência Em Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

PATRICIA LISBOA PINTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática Do Relator Concedendo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a decisão atacada careceu de fundamentos concretos sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão atacada careceu de fundamentação concreta sobre o comportamento carcerário e eventuais faltas disciplinares da sentenciada, baseando-se apenas em elemento abstrato (tempo recente de ingresso no regime semiaberto), configurando manifesto constrangimento ilegal; ante a jurisprudência consolidada que autoriza decisão monocrática em habeas corpus e visando à celeridade, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatos concretos da execução da pena