HC 649651 - DECISAO

HC 649651 - DECISAO

A fixação da data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido; no caso, como o requisito subjetivo (exame criminológico) foi alcançado em 21/06/2020, esta é a data-base, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAI MANOEL FREIRE GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

JAI MANOEL FREIRE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Contagem do lapso temporal para progressão
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A fixação da data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido; no caso, como o requisito subjetivo (exame criminológico) foi alcançado em 21/06/2020, esta é a data-base, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.