HC 655104 - DECISAO

HC 655104 - DECISAO

Constatou-se que a decisão das instâncias ordinárias fundamentou o indeferimento da progressão em razões incompatíveis com a jurisprudência do STJ (uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento), configurando constrangimento ilegal; assim, não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: RICHARD ALMIRANTE DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Do Crime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICHARD ALMIRANTE DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 existência de constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Constatou-se que a decisão das instâncias ordinárias fundamentou o indeferimento da progressão em razões incompatíveis com a jurisprudência do STJ (uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento), configurando constrangimento ilegal; assim, não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.