HC 656980 - DECISAO

HC 656980 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos (art. 112, VII). Deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e retificar o cálculo da pena, de ofício, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos (art. 112, VII). Deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e retificar o cálculo da pena, de ofício, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.