HC 641009 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Concedido De Ofício Na Decisão Agravada)

Legal Issues

1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
2. 2 Enquadramento do apenado reincidente não específico (não reincidente em crime hediondo ou equiparado)
3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não previu especificamente o enquadramento para o apenado que é reincidente, mas não na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para efeito de progressão de regime, vedada a analogia extensiva prejudicial (inciso VII não pode ser estendido a casos não previstos). Ademais, não se afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena com...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Orders

• Manutenção integral da decisão agravada.
• Determinar retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.