HC 633682 - DECISAO

HC 633682 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e estabeleceu percentuais distintos, reservando o percentual de 60% (3/5) apenas para os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há omissão legislativa quanto ao caso concreto, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

GILMAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime a apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e estabeleceu percentuais distintos, reservando o percentual de 60% (3/5) apenas para os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há omissão legislativa quanto ao caso concreto, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.