RHC 145018 - DECISAO

RHC 145018 - DECISAO

Tendo o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal deferido a progressão ao regime aberto em 8/4/2021, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, o que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: FLAVIO MIRANDA JACINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Arquivamento
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Liminar Indeferida Arquivamento

Case Brief

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Parties

FLAVIO MIRANDA JACINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Tendo o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal deferido a progressão ao regime aberto em 8/4/2021, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, o que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se