HC 630863 - ACORDAO

HC 630863 - ACORDAO

Havendo omissão no art.112 da LEP quanto ao condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% (inciso VII) que se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência (genérica Vs Específica), Analogía in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência (genérica Vs Específica) Analogía in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência específica vs genérica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por lacuna e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no art.112 da LEP quanto ao condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% (inciso VII) que se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime