HC 658872 - DECISAO

HC 658872 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos e gerais (reincidência, gravidade abstrata do delito e longa pena), insuficientes para justificar a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se é exigível exame criminológico para progressão de regime diante de circunstâncias excepcionais
  2. 2 se fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência) justificam determinação de exame criminológico
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos e gerais (reincidência, gravidade abstrata do delito e longa pena), insuficientes para justificar a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.