HC 651608 - ACORDAO

HC 651608 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso especial e, no mérito, a jurisprudência do STJ adota a interpretação de que, para crimes hediondos ou equiparados, deve-se aplicar a fração de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) em todas as fases da progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal na aplicação dessa regra ao paciente; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGNALDO VELERCI SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Frações Temporais Para Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Frações Temporais Para Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AGNALDO VELERCI SILVA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das frações temporais previstas no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (2/5 e 3/5) em todas as fases da progressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso especial e, no mérito, a jurisprudência do STJ adota a interpretação de que, para crimes hediondos ou equiparados, deve-se aplicar a fração de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) em todas as fases da progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal na aplicação dessa regra ao paciente; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido