HC 657653 - DECISAO

HC 657653 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente específico; deve-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: VINICIUS OLEGÁRIO; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

VINICIUS OLEGÁRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para condenado reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível e excepcional concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente específico; deve-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.