HC 652166 - DECISAO

HC 652166 - DECISAO

Verificou-se que a última falta disciplinar foi reabilitada (2/8/2016) e que a utilização da gravidade abstrata dos crimes, da longa pena a cumprir e de faltas antigas reabilitadas constituiu fundamentação inidônea das decisões ordinárias; por isso, cassaram-se as decisões e determinou-se nova reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a última falta disciplinar foi reabilitada (2/8/2016) e que a utilização da gravidade abstrata dos crimes, da longa pena a cumprir e de faltas antigas reabilitadas constituiu fundamentação inidônea das decisões ordinárias; por isso, cassaram-se as decisões e determinou-se nova reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinado que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.