HC 659760 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR FLORIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR FLORIANO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 preclusão/competência por ausência de exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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