HC 658283 - DECISAO

HC 658283 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum após a Lei n. 13.964/2019, é inadmissível aplicar-se por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, podendo o habeas corpus ser concedido de ofício diante do flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: REGINALDO ROBSON DA SILVA SALES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ROBSON DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente comum após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum após a Lei n. 13.964/2019, é inadmissível aplicar-se por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, podendo o habeas corpus ser concedido de ofício diante do flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.