HC 658919 - DECISAO

HC 658919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe documentos essenciais para comprovar as alegações e o writ não admite dilação probatória, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Arylton Cezar Daon; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Recomendação N. 62 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Instrução Probatória Recomendação N. 62 Do CNJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Arylton Cezar Daon

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de antecipação da progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar devido à pandemia (Covid-19)
  2. 2 insuficiência/inexistência de documentos essenciais nos autos
  3. 3 improcedência do habeas corpus para produção de prova (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe documentos essenciais para comprovar as alegações e o writ não admite dilação probatória, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.