HC 659211 - DECISAO

HC 659211 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a fração de 60% apenas para o caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo/equiparado mas é reincidente em crime comum (reincidência não específica), há omissão legislativa quanto à hipótese, que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112, 40%). Essa interpretação encontra respaldo em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO SOUZA SALES DE BARROS; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeira instância e determinar aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo E Equiparado Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO SOUZA SALES DE BARROS

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado é condenado por crime hediondo/equiparado e reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a fração de 60% apenas para o caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo/equiparado mas é reincidente em crime comum (reincidência não específica), há omissão legislativa quanto à hipótese, que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112, 40%). Essa interpretação encontra respaldo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeira instância e determinar aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984