HC 658256 - DECISAO

HC 658256 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; assim, aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime e determina-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ARAUJO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0009638-29.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, in Limine, Determinando Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ARAUJO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0009638-29.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, in Limine, Determinando Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser aplicada para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica
  3. 3 Se a omissão legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; assim, aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime e determina-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.