HC 655294 - DECISAO

HC 655294 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração como substitutiva do recurso próprio, de ofício concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão da novatio legis em prever a hipótese para aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, sendo inadmissível interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Paciente: ALCIR MAURICIO PINHEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ALCIR MAURICIO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para majorar o requisito objetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração como substitutiva do recurso próprio, de ofício concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão da novatio legis em prever a hipótese para aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, sendo inadmissível interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo da liquidação de penas aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.