HC 659758 - DECISAO

HC 659758 - DECISAO

O relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) e que, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico por crime comum; por se tratar de omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JHONIFER ABDIEGO FERNANDES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Retificação Do Cálculo De Penas)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

JHONIFER ABDIEGO FERNANDES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Retificação Do Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para incidência dos incisos VII e VIII do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma penal em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) e que, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico por crime comum; por se tratar de omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunicar com urgência e intimar as partes.