HC 655078 - DECISAO

HC 655078 - DECISAO

Embora o habeas corpus, como regra, não deva substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade diante da alteração jurisprudencial e normativa relativa ao art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos que não configurem reincidência específica em crime hediondo, determinando a retificação dos cálculos da execução penal conforme esta orientação.

Parties
Paciente: CLAUDEMIRO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

CLAUDEMIRO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Reincidência específica vs reincidência comum/totalidade das penas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, como regra, não deva substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade diante da alteração jurisprudencial e normativa relativa ao art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos que não configurem reincidência específica em crime hediondo, determinando a retificação dos cálculos da execução penal conforme esta orientação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova nova análise e retificação dos cálculos da execução penal.