HC 655664 - DECISAO

HC 655664 - DECISAO

Embora o habeas corpus substituto de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade autorizou o julgamento de ofício: entendendo-se que a Lei nº 13.964/2019 alterou a sistemática da progressão de regime (art. 112 da LEP) e que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, deve-se aplicar o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução observe tal percentual.

Parties
Paciente: ROSIVAL APARECIDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSIVAL APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substituto de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade autorizou o julgamento de ofício: entendendo-se que a Lei nº 13.964/2019 alterou a sistemática da progressão de regime (art. 112 da LEP) e que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, deve-se aplicar o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução observe tal percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.